Estacionar em vaga de Idosos ou de Pessoas com Deficiência Multa R$ 127,69 Infração Grave 5 pontos na CNH O veículo do infrator também poderá ser guinchado.

Estacionar em vaga de Idosos ou de Pessoas com Deficiência: Multa – R$ 127,69 - Infração Grave - 5 pontos na CNH. O veículo do infrator também poderá ser guinchado.

AINDA VÃO CONTINUAR a ESTACIONAR NAS VAGAS das PESSOAS COM DEFICIÊNCIA?

Valdir Timóteo do MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ esteve na Câmara Municipal de São Paulo em 06-04-2016 fazendo um pedido a Comissão de Trânsito e Transportes para que o prefeito da Cidade de São Paulo seja notificado e autorize a CET a autuar os veículos sem autorização que estacionam em vagas reservadas por Lei a idosos e pessoas com deficiência nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais de atendimento ao público que por Lei federal passaram a ser considerados vias públicas a partir de 01 de Janeiro de 2016.

Infelizmente até a presente data a Prefeitura da Cidade de São Paulo NÃO esta cumprindo a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Após o Prefeito ser notificado e informado sobre a Lei e caso não cumpra com as determinações legais da Lei Federal ele estará prevaricando, esperamos que isto não venha a acontecer e que ele autorize a CET a cumprir com suas obrigações na forma da Lei.

Governo nenhum da nada a ninguém, você Luta e Você Conquista.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

Valdir Timóteo

MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ